Data do decreto: 17/11/2017
Descrição: FICA AUTORIZADO O CANCELAMENTO INTEGRAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM 2017 E NÃO LIQUIDADOS ATE 1° SEMESTRES DE 2017, DO EXERCÍCIO DE 2016, ASSIM COMO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, DE TODOS OS ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO.