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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 2301/2023 27/04/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 137.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2299/2023 21/04/2023 · EMENTA: DISPÕE SOBRE RESERVA DE ESPAÇO EM EVENTOS PÚBLICOS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (PCD) E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUISSAMà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2300/2023 20/04/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2298/2023 18/04/2023 · LEI SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 012/2023 QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA AVENIDA JOÃO BATISTA VASCONCELOS, NO BAIRRO RIBEIRA.Acessar LEI MUNICIPAL: 2297/2023 15/04/2023 · REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI 14.133/2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2296/2023 15/04/2023 · REGULAMENTA A LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ,RJ.Acessar LEI MUNICIPAL: 2295/2023 06/04/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 277.936,57.Acessar LEI MUNICIPAL: 2294/2023 05/04/2023 · ALTERA O § 2º DO ARTIGO 9º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ARTIGO 23, OS INCISOS XI, XII E XIII AO ARTIGO 24, OS PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ARTIGO 26 E OS INCISOS XII, XIII E XIV AO ART. 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, EM OBSERVÂNCIA A PORTARIA SPREV Nº 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022.Acessar LEI MUNICIPAL: 2293/2023 05/04/2023 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SELO QUISSAMà PROTEGE PARA EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO E CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO QUE SE DISPONHAM A ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO.Acessar LEI MUNICIPAL: 2292/2023 30/03/2023 · ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, REVOGA A LEI N° 1448/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2291/2023 29/03/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 205.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2290/2023 22/03/2023 · DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11340/2006- LEI MARIA DA PENHA; PELA LEI FEDERAL N° 13104/2015- LEI DO FEMINICÍDIO; PELA LEI FEDERAL N° 14132/2021- LEI DO STALKING; PELA LEI FEDERAL N° 12737/2012- LEI CAROLINA DIECKMANN; PELA LEI FEDERAL N° 14245/2021- LEI MARIANA FERRER; PELA LEI FEDERAL N° 12015/2009; E PELA LEI FEDERAL N° 13718/2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ-RJ.Acessar LEI MUNICIPAL: 2289/2023 22/03/2023 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, QUE FORNECERÁ AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO COMPROMISSO AO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.Acessar LEI MUNICIPAL: 2288/2023 17/03/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 286.500,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2287/2023 16/02/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00Acessar LEI MUNICIPAL: 2286/2023 16/02/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 401.093,32Acessar LEI MUNICIPAL: 2285/2022 13/01/2023 · INSTITU O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.Acessar LEI MUNICIPAL: 2284/2022 30/12/2022 · AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BOIS MALHADINHOS E AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, OU ÀS RESPECTIVAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, PARA O PERÍODO DE CARNAVAL DE 2023.Acessar LEI MUNICIPAL: 2283/2022 28/12/2022 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$1.030.800,00Acessar LEI MUNICIPAL: 2282/2022 28/12/2022 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.326.220,00Acessar LEI MUNICIPAL: 2281/2022 28/12/2022 · LOA - ESTIMATIVA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.Acessar LEI MUNICIPAL: 2280/2022 28/12/2022 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2279/2022 22/12/2022 · AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO O PAGAMENTO NO TICKET ALIMENTAÇÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.Acessar LEI MUNICIPAL: 2275/2022 22/12/2022 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO LOPES FIALHO, LOCALIZADA NO BAIRRO MATIAS, QUISSAMÃ.Acessar LEI MUNICIPAL: 2278/2022 21/12/2022 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 85.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2277/2022 21/12/2022 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2276/2022 21/12/2022 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.936.553,79.Acessar LEI MUNICIPAL: 2274/2022 20/12/2022 · INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CONFORME AUTORIZADO NO INCISO X DO ARTIGO 276 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2273/2022 16/12/2022 · AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO O PAGAMENTO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.Acessar LEI MUNICIPAL: 2269/2022 15/12/2022 · CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.Acessar

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