Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2296/2023
15/04/2023
REGULAMENTA A LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ,RJ.
O Portal da Prefeitura Municipal de Quissamã utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.