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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2574 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 08:48:39
LEI MUNICIPAL: 2357/2023 29/09/2023 · ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2348, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 849.680,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2356/2023 29/09/2023 · INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO MUNICÍPIO DE QUISSAMà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2355/2023 21/09/2023 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ETC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2354/2023 16/09/2023 · DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2247 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.Acessar LEI MUNICIPAL: 2353/2023 16/09/2023 · CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO TERAPÊUTICO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL ABBA (CETERES ABBA), SITUADA EM QUISSAMÃ, RJ.Acessar LEI MUNICIPAL: 2352/2023 16/09/2023 · EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LC - LEI COMPLEMENTAR: 16/2023 16/09/2023 · EMENTA: DEFINE O INSTRUMENTO LEGAL DA MZEIA 4: PARQUE NATURAL MUNICIPAL DOS TERRAÇOS MARINHOS, CONFORME ART. 57, INCISO IV E § 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICADA EM 06/12/2022.Acessar LC - LEI COMPLEMENTAR: 15/2023 16/09/2023 · EMENTA: DEFINE O INSTRUMENTO LEGAL DA MZEIA – 3: ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA LAGOA DA RIBEIRA, CONFORME ART. 57, INCISO III E § 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICADA EM 06/12/2022.Acessar LEI MUNICIPAL: 2351/2023 13/09/2023 · DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2350/2023 12/09/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.591.288,85.Acessar LEI MUNICIPAL: 2349/2023 12/09/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.200.000,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2348/2023 12/09/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 849.680,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2347/2023 12/09/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 258.800,00.Acessar LEI MUNICIPAL: 2346/2023 01/09/2023 · AUTORIZA A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITOS DAS EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITOS, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO REFORMA, NÃO ADIMPLIDOS PELA EMPRESA CONVÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA., VINCULADOS AO CONTRATO Nº 086/2023, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2345/2023 01/09/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.351.312,20.Acessar LEI MUNICIPAL: 2344/2023 01/09/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.289.925,90.Acessar LEI MUNICIPAL: 2343/2023 23/08/2023 · FICA DENOMINADA RUA NELSON BARCELOS A RUA PROJETADA 2 DA AREA DESMEMBRADA I, QUE SE INICIA NA RUA PROJETADA 1 DA AREA DESMEMBRADA 1 E FINDA-SE EM TERRENOS DA ÁREA DESMEMBRADA 2, BAIRRO DO CANTO DA SAUDADE.Acessar LEI MUNICIPAL: 2342/2023 23/08/2023 · FICA DENOMINADA RUA AYRES SILVA A RUA PROJETADA 1 DA ÁREA DESMEMBRADA 1, QUE SE INICIA NA RUA ANTÔNIO DE ALMEIDA PEREIRA E FINDA-SE EM TERRENOS DA ÁREA DESMEMBRADA 1, BAIRRO DO CANTO DA SAUDADE.Acessar LEI MUNICIPAL: 2341/2023 21/08/2023 · INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL DIDÁTICO DOCENTE PARA PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, PARA APRIMORAR O EXERCÍCIO E A PRÁTICA DOCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2338/2023 16/08/2023 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXIGIR TESTE PSICOTÉCNICO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.Acessar LEI MUNICIPAL: 2340/2023 15/08/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 442.153,63.Acessar LEI MUNICIPAL: 2339/2023 15/08/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.766.094,07.Acessar LEI MUNICIPAL: 2337/2023 15/08/2023 · INSTITUI NA CÃMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, O PROGRAMA A ESCOLA VAI A CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2336/2023 12/08/2023 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2207, DE 23 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA ESPECIALIZAÇÃO DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LC - LEI COMPLEMENTAR: 14/2023 11/08/2023 · ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMà – RJ, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMà E CÓDIGO DISCIPLINAR.Acessar LEI MUNICIPAL: 2335/2023 20/07/2023 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA NA LOCALIDADE DO MUTUM.Acessar LEI MUNICIPAL: 2334/2023 20/07/2023 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA NA LOCALIDADE DO MUTUM.Acessar LEI MUNICIPAL: 2333/2023 20/07/2023 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA NA LOCALIDADE DO MUTUM.Acessar LEI MUNICIPAL: 2332/2023 18/07/2023 · EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1567 DE 06 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 2331/2023 18/07/2023 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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