Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2346/2023

01/09/2023

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITOS DAS EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITOS, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO REFORMA, NÃO ADIMPLIDOS PELA EMPRESA CONVÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA., VINCULADOS AO CONTRATO Nº 086/2023, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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