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LEI MUNICIPAL

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2316 registros

LEI MUNICIPAL: 452/1998 31/01/1998

31/01/1998

Denominação: Rua Fernando Caldas Carneiro da Silva

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LEI MUNICIPAL: 451/1998 31/01/1998

31/01/1998

Denominação: Rua Aristotelino Correia Pinto (Penha)

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LEI MUNICIPAL: 450/1998 31/01/1998

31/01/1998

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA

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LEI MUNICIPAL: 449/1997 30/12/1997

30/12/1997

Plano Plurianual 1998/1999/2000

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LEI MUNICIPAL: 448/1997 30/12/1997

30/12/1997

Orçamento 1998

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LEI MUNICIPAL: 447/1997 12/12/1997

12/12/1997

Denominação: Rua João Jose Antônio

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LEI MUNICIPAL: 446/1997 12/12/1997

12/12/1997

Denominação: Rua Paulo Sérgio Ribeiro Pinto

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LEI MUNICIPAL: 445/1997 12/12/1997

12/12/1997

Denominação: Rua José Manoel de Barcelos

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LEI MUNICIPAL: 444/1997 12/12/1997

12/12/1997

Reajuste dos Servidores

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LEI MUNICIPAL: 443/1997 12/12/1997

12/12/1997

Programa de Lavouras Comunitárias

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LEI MUNICIPAL: 442/1997 25/11/1997

25/11/1997

Denominação: Rua João Francisco Maia

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LEI MUNICIPAL: 441/1997 03/11/1997

03/11/1997

Carga Horária e Quantitativos dos Servidores M. Quissamã.

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LEI MUNICIPAL: 440/1997 25/09/1997

25/09/1997

Estrutura Administrativa Secretaria Meio Ambiente

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LEI MUNICIPAL: 439/1997 09/09/1997

09/09/1997

Revoga a Lei 411/96. Doação à Associação M. Bairro de Quissamã.

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LEI MUNICIPAL: 438/1997 09/09/1997

09/09/1997

Altera a Lei 146/91 – passa para 51 vagas de Assistente Administrativo.

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LEI MUNICIPAL: 437/1997 09/09/1997

09/09/1997

Altera a Lei 146/91 – 40 vagas de motorista

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LEI MUNICIPAL: 436/1997 09/09/1997

09/09/1997

Revoga a Lei nº.: 292/94 de 12.09.94 (Doação Terreno ao Estado do RJ – Delegacia de Polícia de Quissamã).

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LEI MUNICIPAL: 434/1997 24/07/1997

24/07/1997

Reajuste no mês de Julho / 97 (Servidores)

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LEI MUNICIPAL: 433/1997 17/07/1997

17/07/1997

Diretrizes Orçamentárias Exercício/98

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LEI MUNICIPAL: 432/1997 01/07/1997

01/07/1997

Criação do cargo de Tesoureiro

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LEI MUNICIPAL: 431/1997 30/06/1997

30/06/1997

Criação do Conselho Municipal e A.C.S.F.M.D. do Ensino

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LEI MUNICIPAL: 430/1997 19/06/1997

19/06/1997

Vetado o § Único da Lei nº.: 428/97 (Carga horária dos professores)

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LEI MUNICIPAL: 429/1997 19/06/1997

19/06/1997

Altera a Lei 146/91, Merendeira e Tec. Contabilidade

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LEI MUNICIPAL: 428/1997 14/05/1997

14/05/1997

Carga horária dos Professores

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LEI MUNICIPAL: 427/1997 13/05/1997

13/05/1997

Cria a Secretaria M. de Meio Ambiente.

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LEI MUNICIPAL: 426/1997 13/05/1997

13/05/1997

Convênio com o BANERJ.

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LEI MUNICIPAL: 425/1997 07/05/1997

07/05/1997

Altera o art. 3º da Lei nº.: 381/96 (Cons. M. Pol. Agrícola Pesqueira do M. de Quissamã).

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LEI MUNICIPAL: 424/1997 30/04/1997

30/04/1997

Classificação Escolas Tipo A1.

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LEI MUNICIPAL: 423/1997 18/04/1997

18/04/1997

Empréstimo com a Caixa Econômica Federal.

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LEI MUNICIPAL: 422/1997 18/04/1997

18/04/1997

Reajuste Salarial aos Servidores Municipais – 1.95%

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