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LEI MUNICIPAL

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2316 registros

LEI MUNICIPAL: 484/1998 24/09/1998

24/09/1998

Cria Secretaria M. de Assuntos do Gabinete.

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LEI MUNICIPAL: 483/1998 24/09/1998

24/09/1998

Subsídios dos Secretários

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LEI MUNICIPAL: 482/1998 24/09/1998

24/09/1998

Subsídios do Prefeito e Vice – Prefeito.

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LEI MUNICIPAL: 481/1998 23/09/1998

23/09/1998

Cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos

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LEI MUNICIPAL: 479/1998 11/09/1998

11/09/1998

Doação de Terreno a Associação de Desenvolvimento de Santa Catarina.

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LEI MUNICIPAL: 478/1998 11/09/1998

11/09/1998

Doação de Terreno ao Poder Judiciário do Est. do RJ

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LEI MUNICIPAL: 477/1998 05/09/1998

05/09/1998

Crédito Suplementar no valor de R$ 577.000,00

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LEI MUNICIPAL: 476/1998 04/09/1998

04/09/1998

Criação da Secretaria Municipal de Promoção Social.

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LEI MUNICIPAL: 475/1998 18/08/1998

18/08/1998

Reajuste das perdas acumuladas no período de 04/95 a 12/96

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LEI MUNICIPAL: 474/1998 13/08/1998

13/08/1998

Crédito Suplementar no valor de R$1.071.000,00

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LEI MUNICIPAL: 473/1998 16/07/1998

16/07/1998

Consórcio Intermunicipal de Saúde

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LEI MUNICIPAL: 472/1998 03/07/1998

03/07/1998

Criação dos Cargos de Secretária do Gabinete e Motorista Gabinete.

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LEI MUNICIPAL: 471/1998 03/07/1998

03/07/1998

Cessão de Imóvel para Tribunal de Justiça do Estado.

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LEI MUNICIPAL: 470/1998 01/07/1998

01/07/1998

Criação de Cargos de Treinador

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LEI MUNICIPAL: 469/1998 01/07/1998

01/07/1998

Contrato de Direito Real

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LEI MUNICIPAL: 468/1998 01/07/1998

01/07/1998

Denominação de Rua Oscar de Souza – Loteamento Sítio Quissamã.

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LEI MUNICIPAL: 467/1998 30/05/1998

30/05/1998

Denominação: Rua Dário Francisco Carneiro da Silva.

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LEI MUNICIPAL: 466/1998 26/05/1998

26/05/1998

Crédito Suplementar no valor de R$ 525.000,00

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LEI MUNICIPAL: 462/1998 21/05/1998

21/05/1998

Denominação: Rua Mário Moreira da Silva

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LEI MUNICIPAL: 464/1998 20/05/1998

20/05/1998

Aquisição veículos leves movidos a álcool

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LEI MUNICIPAL: 463/1998 20/05/1998

20/05/1998

Cria mais uma vaga de Agente Administrativo

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LEI MUNICIPAL: 461/1998 06/05/1998

06/05/1998

Conselho Tutelar do M. de Quissamã

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LEI MUNICIPAL: 460/1998 25/04/1998

25/04/1998

Nova Redação Lei 408/96 (Doação à Igreja Batista) – Prorroga a Construção Projeto da Lei 0396 (Doação à Igreja Pentecostal).

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LEI MUNICIPAL: 459/1998 01/04/1998

01/04/1998

Cria uma vaga de jornalista

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LEI MUNICIPAL: 458/1998 24/03/1998

24/03/1998

Reajuste Salarial

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LEI MUNICIPAL: 457/1998 24/03/1998

24/03/1998

Criação da EMPOR

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LEI MUNICIPAL: 456/1998 12/02/1998

12/02/1998

Denominação: Rua Ivan Peixoto Dias – Sítio Quissamã.

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LEI MUNICIPAL: 455/1998 12/02/1998

12/02/1998

Denominação: Rua José Sérgio Sader – Sítio Quissamã.

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LEI MUNICIPAL: 454/1998 12/02/1998

12/02/1998

Denominação: Rua Celso Cordeiro da Silva

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LEI MUNICIPAL: 453/1998 11/02/1998

11/02/1998

Utilidade Pública: Loja Maçônica

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