Fica criado o regulamento regulamento relativo ao art.111, parágrafo 2º da lei 142/91
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS LOTES SITUADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO SITIO DE QUISSAMÃ
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO,LOCALIZADO NA RUA PORTO DA RIBEIRA
