CONCEDER LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDORA PÚBLICA PATRÍCIA DA CRUZ MACHADO CABRAL, AUXILIAR DE CRECHE, MAT. N° 8185, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO PERÍODO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 A 07 DE DEZEMBRO DE 2025, NOS TERMOS DO ART. 104 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 14837/2025.

CONCEDER LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDORA PÚBLICA FABIANA DO ESPIRITO SANTO NACIFF, AUXILIAR DE CRECHE, MAT. N° 8263, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO PERÍODO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 A 03 DE DEZEMBRO DE 2025, NOS TERMOS DO ART. 104 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 14501/2025.

PRORROGAR A LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA SUZANA PINHEIRO DA SILVA DUARTE, PNS - ENFERMAGEM, MAT. N° 8108, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO PERÍODO DE 11.12.2025 A 08.02.2026, CONFORME ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 15329/2025.

DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR OS FATOS, RELATADOS E APONTADOS NO PROCESSO N° 14070/2025.

DESIGNAR A SUBPROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO CAROLINE GONÇALVES BARCELOS NOGUEIRA, MAT. N° 9037, PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO GRIMAS PINTO DE MATTOS, MAT. 9027, NO PERÍODO DE 05 DE JANEIRO DE 2026 A 19 DE JANEIRO DE 2026, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

NOMEAR A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL COM A FINALIDADE DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà – PMPI, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL N° 3861/2024.

CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS, COM BASE NO ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: - MARTHA HELENA LACERDA G. TRINDADE, 2979, AUX. ADMINISTRATIVO, SEMFA, 13.09.25 A 29.09.25 E 27.10.25 A 30.11.25 – SHIRLEY DOS ANJOS DE ARAÚJO, 2462, AUX. SERVIÇOS GERAIS, SEMED, 20.10.25 A 07.11.25 E 22.11.25 A 20.01.26 – ELIZETE DE SOUZA GOMES CASTILHO, 2422, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, SEMED, 28.10.25 A 26.12.25 – RITA DE CÁSSIA VIEIRA LICASSALI, 5655, PROFESSOR I, SEMED, 27.10.25 A 10.11.25 E 13.11.25 A 11.01.26 – HERLANA MENEZES MAURÍCIO, 5074, MERENDEIRO, SEMED, 13.11.25 A 27.11.25 – EDUARDA MAGARDI CAROLINO, 8172, AUX. CUIDADOR, SEMED, 21.10.25 A 29.11.25 – DANIELE DA SILVA ROSÁRIO, 8295, AUXILIAR DE CRECHE, SEMED, 16.10.25 A 13.11.25 – ANA PAULA FERREIRA MONTEIRO, 8492, PROFESSOR I, SEMED, 07.11.25 A 11.12.25 – MARINEZ RANGEL RIBEIRO, 5604, PROFESSOR I, SEMED, 20.10.25 A 06.12.25 – MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTIAGO, 2221, AUX. SERVIÇOS GERAIS, SEMED, 24.11.25 A 05.12.25 – ZULEIKA SOUSA MOTA JOÃO, 8288, AUXILIAR DE CRECHE, SEMED, 30.09.25 A 28.11.25 – FRANCINE BARALDI DOS S. MARTINS, 2919, PROFESSOR I, SEMED, 28.11.25 A 17.12.25 – CARLOS SANTIAGO SILVA MARTINS, 2433, AUX. ADMINISTRATIVO, SEMAG, 07.11.25 A 05.01.26

CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS, COM BASE NO ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: - CLAUDIO ALVES DO ESPIRITO SANTO, 2597, AUX. SERV. GERAIS, SEMED, 05.11.25 A 03.01.26 – FRANCINE BARALDI DOS S. MARTINS, 2919, PROFESSOR I, SEMED, 29.10.25 A 27.11.25 – ALMIR JOSÉ CHAGAS, 13157, GARI, SEMOB, 24.10.25 A 07.11.25 – RAQUEL TAVARES RANGEL, 8398, AUXILIAR DE CRECHE, SEMED, 28.09.25 A 27.10.25 – LOURENÇO CHAGAS, 2335, MOTORISTA, SEMED, 21.10.25 A 11.11.25.

DESIGNAR A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE GILDA DE QUEIRÓS TAVARES, MAT. 9564, PARA RESPONDER COMO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 075, DE 26 DE ABRIL DE 1991, A PARTIR DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

NOMEAR A SENHORA GILDA DE QUEIRÓS TAVARES PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE POLÍTICO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE – AP, A PARTIR DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

TORNAR PÚBLICO A VACÂNCIA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, TORNANDO-O EXTINTO, POR MOTIVO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO ARTHUR FERNANDES, MAT. N° 2492, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO, A CONTAR DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025, DE ACORDO COM O ART. 34, INCISO I C/C ART. 35, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, CONFORME PROCESSO Nº 14792/2025.

PRORROGAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA SERVIDORA PÚBLICA ABAIXO RELACIONADA, COM BASE NO ARTIGO 100, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: - STEPHANE VIANA AZEREDO, 8414, PNS ODONTOLOGIA ODONDONTIA, SEMSA, 17.10.25 A 14.11.25, PROC. 13542/25.

CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS, COM BASE NO ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: - LUIZ OTÁVIO MARTINS BOGADO, 5026, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SESPT, 12.11.25 A 25.12.25, PROC. 14704/25 – GILVANE FERNANDES DE SOUZA, 859, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, SESPT, 20.11.25 A 19.12.25 – DANIELLE DE FÁTIMA S. GONZAGA, 8373, AUXILIAR CUIDADOR, SEMAD, 26.10.25 A 24.11.25, PROC. 14.703/25.

PRORROGAR, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO SERVIDOR PÚBLICO VICENTE DE ALMEIDA CUNHA, MAT. N° 1208, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA N° 21.978/2022 E PRORROGADA POR MEIO DAS PORTARIAS N° 23.797/2023 E 25.164/2024, A CONTAR DE 09 DE JUNHO DE 2025, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 12776/2025.

PRORROGAR, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), DA SERVIDORA MARIA DENISE NAVARRETE FONTENELLE, MAT. 951, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA N° 17.360/2019 E PRORROGADA POR MEIO DAS PORTARIAS Nº 18.483/2020, 20.499/2021, 22.421/2022, 23796/2023 E 25.162/2024, A CONTAR DE 07 DE JUNHO DE 2025, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 7782/2025.

DESIGNAR O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO JOILSON GOMES JUNIOR, MAT. N° 8173, PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – ARNALDO GONÇALVES DA SILVA DE QUEIRÓS MATTOSO, MAT. N° 9029, NO PERÍODO DE 05 DE JANEIRO DE 2026 A 19 DE JANEIRO DE 2026, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

EXONERAR, A PEDIDO, A SERVIDORA PÚBLICA SABRINE SANTOS PEREIRA, MAT. 9028, DO CARGO DE AGENTE POLÍTICO DE SECRETA´RIO M. DE SAÚDE – AP, A PARTIR DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 15082/2025.

NOMEAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, FORMADO POR MEMBROS TITULARES E SUPLENTES, PARA O BIÊNIO DE 2025-2027.

NOMEAR A COMISSÃO ORGANIZADORA E MOBILIZADORA DO 2º FÓRUM DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE QUISSAMÃ

EM REFERÊNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO POR MEIO DO PROCESSO N° 11972/2025, DECIDO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

DESIGNAR O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO JOILSON GOMES JUNIOR, MAT. N° 8173, PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO – ARNALDO GONÇALVES DA SILVA DE QUEIRÓS MATTOSO, MAT. N° 9029, NO PERÍODO DE 05 DE JANEIRO DE 2026 A 19 DE JANEIRO DE 2026, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

DESIGNAR A SERVIDORA PÚBLICA ELENICE CORREIA DE FRANÇA, MAT. N° 1462, PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SERVIDORA PÚBLICA CLEIDE DE FÁTIMA DA SILVA, MAT. N° 2214, COORDENADORA ADMINISTRATIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO, LOTADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO, NO PERÍODO DE 05 DE JANEIRO DE 2026 A 04 DE FEVEREIRO DE 2026, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

DESIGNAR A SERVIDORA PÚBLICA LÍDIA MARINS DE SOUZA HENRIQUE, MAT. N° 9391, PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DO SERVIDOR PÚBLICO MARCOS JOSÉ LEOTÉRIO, MAT. N° 13146, ASSESSOR EXECUTIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO, NO PERÍODO DE 05 DE JANEIRO DE 2026 A 19 DE JANEIRO DE 2026, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

CONCEDER LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDORA PÚBLICA ANA LÚCIA GONÇALVES VIANA MANHÃES, PROFESSOR I, MAT. N° 1980, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO PERÍODO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 A 27 DE NOVEMBRO DE 2025, NOS TERMOS DO ART. 104 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 14209/2025.

PRORROGAR A LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA DO SERVIDOR PÚBLICO NECY GOMES DA SILVA FILHO, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, MAT. N° 8308, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO PERÍODO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2025 A 07 DE DEZEMBRO DE 2025, NOS TERMOS DO ART. 104 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 12705/2025.

TORNAR PÚBLICO A VACÂNCIA DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, TORNANDO-O EXTINTO, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE DA SERVIDORA PÚBLICA REGINA MARIA FILANO PINTO, MAT. N° 1335, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, A CONTAR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, DE ACORDO COM O ART. 34, INCISO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019.

CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS, COM BASE NO ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: - GECYCA DE ARAUJO BORGES, 8578, PROFESSOR I, SEMED, 23.11.26 A 21.01.26, PROC. 14706/25 – MARCOS AURELIO REIS, 1397, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SESPT, 02.10.25 A 14.11.25, PROC. 14283/25

DESIGNAR A SERVIDORA PÚBLICA SIMONE SANTOS PEREIRA, MAT. N° 8242, COMO APONTADOR SUPLENTE DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO PEDAGÓGICA, EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA FABIANA DO ESPÍRITO SANTO SILVA, MAT. N° 1998, DESIGNADA POR MEIO DA PORTARIA Nº 25.494/2025, LOTADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CONTAR DE 1° DE NOVEMBRO DE 2025.

TORNAR PÚBLICO A VACÂNCIA DO CARGO DE PNT - ENFERMAGEM, TORNANDO-O VAGO, POR MOTIVO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA TAMISES SÁ DE SOUZA CARNEIRO, MAT. N° 8316, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONTAR DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, DE ACORDO COM O ART. 34, INCISO I C/C ART. 35, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, CONFORME PROCESSO Nº 14547/2025.

CONCEDER A CESSÃO, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO POR MEIO DE RESSARCIMENTO, DA SERVIDORA MARIA JOSÉ DE QUEIRÓS CARNEIRO DA SILVA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, MAT. N° 1804, PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 3795/2025.