LEI MUNICIPAL

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2375 registros Informações atualizadas em: 08/05/2025 - 17:20:52

LEI MUNICIPAL: 1444/2015 14/03/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 169.559,78.

LEI MUNICIPAL: 1443/2015 14/03/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 114.800,00.

LEI MUNICIPAL: 1442/2015 08/03/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 3000.097,00.

LEI MUNICIPAL: 1441/2015 04/03/2015

Isenção do IPTU a Portadores M. Grave

LEI MUNICIPAL: 1440/2015 08/02/2015

Crédito Adicional Especial R$: 1.389.000,00

LEI MUNICIPAL: 1437/2014 19/12/2014

Credito Suplementar R$ 3.599.726,95

LEI MUNICIPAL: 1436/2014 13/12/2014

Torre de Telefonia Móvel – Conde de Araruama

LEI MUNICIPAL: 1434/2014 12/12/2014

Credito Suplementar R$ 7.719.934,61

LEI MUNICIPAL: 1433/2014 12/12/2014

Credito Suplementar R$ 2.578.175,39

LEI MUNICIPAL: 1432/2014 11/12/2014

Lei do Cerol – Sancionado pela Câmara

LEI MUNICIPAL: 1431/2014 10/12/2014

Semana Municipal de Ciência e Tecnologia

LEI MUNICIPAL: 1429/2014 20/11/2014

Rua Jefferson P. de Souza – Bairro Ribeira

LEI MUNICIPAL: 1425/2014 25/10/2014

Avenida do Contorno- R que se Inicia ao F

LEI MUNICIPAL: 1424/2014 08/10/2014

Julia P. de Souza – Creche- Sitio Quissamã

LEI MUNICIPAL: 1422/2014 27/08/2014

Credito Ad. Especial R$ 101.520,00

LEI MUNICIPAL: 1421/2014 13/08/2014

Credito Ad. Especial R$ 2.000,00

LEI MUNICIPAL: 1420/2014 01/08/2014

Proibição de Telefone Celular nas escolas

LEI MUNICIPAL: 1417/2014 01/08/2014

Travessa João Ribeiro de Barros

LEI MUNICIPAL: 1416/2014 12/07/2014

Programa Municipal de Habitação

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