LEI MUNICIPAL

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2363 registros

LEI MUNICIPAL: 1336/2012 23/11/2012

Credito Suplementar R$ 3.570.714,74

LEI MUNICIPAL: 1335/2012 15/11/2012

Locação – CREAS – Av. Amilcar P. da Silva

LEI MUNICIPAL: 1333/2012 15/11/2012

Emprego Público Administrativo - Hospitalar

LEI MUNICIPAL: 1332/2012 15/11/2012

Desafetação – Barra do Furado

LEI MUNICIPAL: 1334/2012 14/11/2012

Credito Suplementar R$ 9.760.412,02

LEI MUNICIPAL: 1329/2012 06/11/2012

Conselho Municipal de Assistência Social

LEI MUNICIPAL: 1330/2012 31/10/2012

Credito Suplementar R$ 269.954,67

LEI MUNICIPAL: 1326/2012 16/10/2012

Subsídio – Prefeito e Vice-Prefeito

LEI MUNICIPAL: 1325/2012 16/10/2012

Subsídio – Secretários Municipais

LEI MUNICIPAL: 1321/2012 15/09/2012

Imóvel Comercial Rua Edval Barcelos Nº 112 - CRAS

LEI MUNICIPAL: 1320/2012 15/09/2012

Complexo Rodoviário Conde de Araruama

LEI MUNICIPAL: 1319/2012 15/09/2012

Dockshore Navegação e Serviços LTDA CANCELADO

LEI MUNICIPAL: 1318/2012 15/09/2012

Estaleiro Quissamã LTDA CANCELADO

LEI MUNICIPAL: 1317/2012 01/09/2012

Credito Suplementar R$ 467.500,00

LEI MUNICIPAL: 1313/2012 17/08/2012

Credito Suplementar R$ 1.187.500,00

LEI MUNICIPAL: 1309/2012 25/07/2012

Credito Suplementar R$ 4.293.900,00

LEI MUNICIPAL: 1308/2012 06/07/2012

Crédito Ad. Especial R$ 252.000,00

LEI MUNICIPAL: 1307/2012 14/06/2012

Reserva de 20% das Vagas das Empresas

LEI MUNICIPAL: 1306/2012 06/06/2012

Patrocínio ao Quissamã Futebol Clube

LEI MUNICIPAL: 1305/2012 06/06/2012

Altera a Lei Municipal 1.099/2008

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