LEI MUNICIPAL

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2363 registros

LEI MUNICIPAL: 1304/2012 05/06/2012

Prorroga Lei Municipal 1231 de 25 de março de 2011

LEI MUNICIPAL: 1303/2012 12/05/2012

Crédito Ad. Especial R$ 10.000,00

LEI MUNICIPAL: 1300/2012 28/04/2012

Crédito Ad. Especial R$ 56.800,00

LEI MUNICIPAL: 1299/2012 21/04/2012

Tratamento Fora do Município

LEI MUNICIPAL: 1296/2012 21/04/2012

Prédio Amb. Saúde Mental Carlos M. P. da Silva

LEI MUNICIPAL: 1292/2012 14/03/2012

Altera o Anexo II da Lei nº 1999/2008

LEI MUNICIPAL: 1290/2012 08/03/2012

Gratificação Especial a Guarda Muncipais

LEI MUNICIPAL: 1289/2012 06/03/2012

Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para pav. Dos Cargos e Empregos Públicos intregrantes.

LEI MUNICIPAL: 1288/2012 02/03/2012

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância R$ 100.000,00

LEI MUNICIPAL: 1286/2012 01/03/2012

Concessão de Patrocínio ao Quissamã Futebol Clube

LEI MUNICIPAL: 1285/2012 11/01/2012

Prevenção a Pedofilia,Abuso Sexual

LEI MUNICIPAL: 1284/2012 11/01/2012

Praça Mario Moreira da Silva

LEI MUNICIPAL: 1282/2011 22/12/2011

Praia de João Francisco de Paula

LEI MUNICIPAL: 1278/2011 17/12/2011

Unificação entre as Sec. Obras e S. Públicos

LEI MUNICIPAL: 1277/2011 17/12/2011

Utilidade Publica: Colônia Pescadores Z_ 27

LEI MUNICIPAL: 1276/2011 09/12/2011

PSF_ Maria da Conceição B. Azevedo

LEI MUNICIPAL: 1275/2011 09/12/2011

Programa M. Desenvolv. Da Agricultura Familiar

LEI MUNICIPAL: 1273/2011 09/12/2011

Doação de Parte de Bem Públicos M. ao M. Público

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