LEI MUNICIPAL

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2363 registros

LEI MUNICIPAL: 1463/2015 29/05/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 90.478,54.

LEI MUNICIPAL: 1462/2015 16/05/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 40.000,00.

LEI MUNICIPAL: 1461/2015 12/05/2015

Dispõe sobre a prorrogação de mais 360 dias da Lei 1.231/2011.

LEI MUNICIPAL: 1460/2015 08/05/2015

Altera a Lei 1388/13, Criando o cargo de Chefe de Gabinete.

LEI MUNICIPAL: 1459/2015 08/05/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 129.000,00.

LEI MUNICIPAL: 1458/2015 08/05/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 94.000,00.

LEI MUNICIPAL: 1457/2015 05/05/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 139.526,85.

LEI MUNICIPAL: 1455/2015 14/04/2015

Fica denominada a Rua Eulália Souza Barcelos.

LEI MUNICIPAL: 1454/2015 14/04/2015

Fica denominada Rua Rua Nelcir Barcelos.

LEI MUNICIPAL: 1453/2015 14/04/2015

Fica denominada Rua Maria Dina Batista de Souza.

LEI MUNICIPAL: 1452/2015 14/04/2015

Fica denominada Rua Enedina Carvalho Sacramento.

LEI MUNICIPAL: 1451/2015 14/04/2015

Fica denominada a Rua Francisco José de Carvalho.

LEI MUNICIPAL: 1450/2015 14/04/2015

Fica denominada Rua Sebastião Gonçalves Ribeiro.

LEI MUNICIPAL: 1449/2015 10/04/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 1.300,00.

LEI MUNICIPAL: 1448/2015 02/04/2015

Funcionamento do Conselho Tutelar de Quissamã.

LEI MUNICIPAL: 1447/2015 31/03/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 6.387.467,01.

LEI MUNICIPAL: 1446/2015 14/03/2015

Crédito Adicional Especial na importância R$ 1.390.500,00.

LEI MUNICIPAL: 1445/2015 14/03/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 245.000,00.

LEI MUNICIPAL: 1444/2015 14/03/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 169.559,78.

LEI MUNICIPAL: 1443/2015 14/03/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 114.800,00.

LEI MUNICIPAL: 1442/2015 08/03/2015

Crédito Suplementar na importância de R$ 3000.097,00.

LEI MUNICIPAL: 1441/2015 04/03/2015

Isenção do IPTU a Portadores M. Grave

LEI MUNICIPAL: 1440/2015 08/02/2015

Crédito Adicional Especial R$: 1.389.000,00

LEI MUNICIPAL: 1437/2014 19/12/2014

Credito Suplementar R$ 3.599.726,95

LEI MUNICIPAL: 1436/2014 13/12/2014

Torre de Telefonia Móvel – Conde de Araruama

LEI MUNICIPAL: 1434/2014 12/12/2014

Credito Suplementar R$ 7.719.934,61

LEI MUNICIPAL: 1433/2014 12/12/2014

Credito Suplementar R$ 2.578.175,39

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