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EMENDA: 49/2014 10/12/2014

10/12/2014

Altera a Lei Orgânica do Município de Quissama, acrescentando o art 124-A, criando o ORÇAMENTO IMPOSITIVO para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

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REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS: 368/1996 23/01/1996

23/01/1996

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA, delibera e eu sanciono a seguin te lei.

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CÓDIGO DE POSTURA: 143/1991 31/12/1991

31/12/1991

Código de Postura Municipal

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO: 142/1991 31/12/1991

31/12/1991

Código Tributário Municipal

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