LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 4 registros Informações atualizadas em: 09/07/2025 - 14:32:42

LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA: 22/2025 04/07/2025 NOVO

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA: 9/2021 31/12/2021

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ

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LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA: 009/2021 31/12/2021

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIP DE QUISSAMÃ

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LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA: 1/2003 12/12/2003

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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