Credor: ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA NUPEC
CPF/CNPJ: 35.795.780/0001-98
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Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/12/2019
Vigência: 27/11/2019
- 27/11/2022
Informações do objeto
ÓRIO SOBRE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM O INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS COM ÊNFASE NOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS, COM O OBJETIVO DE ENQUADRAR E RECUPERAR ROYALTIES JUNTO A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)
