CARTA DE SERVIÇOS

Perguntas e respostas

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA CARTA DE SERVIÇOS

A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: “Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário”.


CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta.

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Última modificação da carta: 13/02/2023 16:21

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(22) 2768-9300 - Ramal: 9433

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Segunda a Quinta de 08:00 às 17:00 / Sexta de 08:00 às 12:00 - Conforme Decreto 2301/2017

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