CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AS SERVIDORAS PÚBLICAS ABAIXO RELACIONADAS, COM BASE NO ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: - ANA CRISTINA FONTES VIEIRA, 1014, PNS – PSICOLOGIA, SEMSA, 15.10.25 A 15.11.25, PROC. 13616/25 – ARACY DE ALMEIDA BONFIM, 2887, PNS – ENFERMAGEM, SEMSA, 02.10.25 A 31.10.25, PROC. 13630/25 – STEPHANE VIANA AZEREDO, 8414, PNS – ODONTOLOGIA ENDONDONTIA, SEMSA, 02.09.25 A 16.10.25, PROC. 13542/25 – ANA LÚCIA DO ROZÁRIO REIS, 5987, PROFESSOR I, SEMED, 18.09.25 A 17.12.25, PROC. 12241/25.

INVESTIR AS CIDADÃS ABAIXO RELACIONADAS, NOS CARGOS CORRESPONDENTES, SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, NA DATA APONTADA EM SEQUENCIA: - JULIANNE PACHECO ARRAIOL, 8707, PORT. NOMEAÇÃO 26.398/25, POSSE 30/10/25, EFETIVO EXERCÍCIO 04/11/25, PROFESSOR I, SEMED – DEYSE MARA ABREU DE SOUZA, 8708, PORT .DE NOMEAÇÃO 26.414.25, POSSE 30/10/25, EFETIVO EXERCÍCIO 05/11/25, PROFESSOR I, SEMED.

CONCEDER A CESSÃO, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO CEDENTE, DA SERVIDORA PÚBLICA BRUNA JANE DOS SANTOS, MAT. N° 9519, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO – 130ª DELEGACIA DE POLÍCIA QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1362/2010, ALTERADO PELO DECRETO Nº 2229/2017, A PARTIR DE 1° DE NOVEMBRO DE 2025, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 13569/2025.

PRORROGAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS, COM BASE NO ARTIGO 100, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: - MARIA EUNICE AZEREDO SILVA, 280, PROFESSOR I, SEMED, 30.09.25 A 29.03.25, PROC. 2419/25 – MARGARETH DE JESUS MARTINS, 1548, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SEMAD, 05.10.25 A 04.12.25, PROC. 3009/24 – CREUZINEA RODRIGUES, 1291, MERENDEIRA, SEMED, 01.10.25 A 29.01.26, PROC. 10864/25 – CLAUDNEY CARNEIRO MACIEL, 1414, SETRA, 01.11.25 A 30.12.25, PROC. 3260/24 – MIRIAN NASCMENTO MARTINS FERREIRA, 1465, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SEMSA, 07.09.25 A 05.01.26, PROC. 10559/25.

EXONERAR, A PEDIDO, O SERVIDOR PÚBLICO LUCAS PACHECO CARNEIRO, MAT. N° 9410, DO CARGO DE AGENTE POLÍTICO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA - AP, A PARTIR DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 13503/2025.

CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AS SERVIDORAS PÚBLICAS ABAIXO RELACIONADAS, COM BASE NO ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: - JOCINEA FERNANDES DE SOUZA PESSANHA, 1060, PROFESSOR I, SEMED, 17/09/25 A 17/10/25, PROC. 13273/25 – NYUENNEN PEGO FREITAS, 8491, PROFESSOR I, SEMED, 23.09.25 A 22.12.25, PROC. 11930/25.

RECEBER, COM ÔNUS PARA ESTE MUNICÍPIO, A SERVIDORA CEDIDA PARA A PREFEITURA M. DE QUISSAMÃ, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 12775/25, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO: - ANGELIA DE SOUZA HENRIQUE, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, PREFEITURA M. DE MACAÉ, A CONTAR DE 04/10/25, SEMSA.

INVESTIR A CIDADÃ ABAIXO RELACIONADA NO CARGO CORRESPONDENTE, SOB REGIME ESTATUTÁRIO, NA DATA APONTADA EM SEQUÊNCIA. - MAYANE OLIVEIRA AZEVEDO, 87706, PORT. DE NOMEAÇÃO 26.436/25, POSSE 23/10/25, EFETIVO EXERCÍCIO 29/10/25, PROFESSOR I, SEMED.

CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS, COM BASE NO ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR 006/2019, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: - ANA PAULA FERREIRA MONTEIRO, 8492, PROFESSOR I, SEMED, 08/10/25 A 06/11/25 – ANA CRISTINA FONTES VIEIRA, 1014, PNS PSICOLOGIA, SEMSA, 15/10/25 A 13/11/25 – ARACY DE ALMEIDA BONFIM, 2887, PNS ENFERMAGEM, SEMSA, 02/10/25 A 31/10/25 – NECY GOMES DA SILVA FILHO, 8308, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, SEMED, 09/10/25 A 07/11/25 – ERICA PESSANHA DA SILVA, 8310, PNT ENFERMAGEM, SEMSA, 01/10/25 A 20/10/25 – VIVIANE SALES MENEZES, 5548, PROFESSOR I, SEMED, 03/09/25 A 08/10/25.

NOMEAR EM CARÁTER EFETIVO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR I, FLAVIA VIANA DE SOUZA, DE ACORDO COM O ART. 12, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, EM FACE DA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 001/2019, E HOMOLOGADO PELA PORTARIA N° 18.500/2020.

PRORROGAR A AUTORIZAÇÃO DE APOIO TÉCNICO A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ PELO SERVIDOR PÚBLICO JÚLIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA, MAT. 9138, NO PERÍODO DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 A 31 DE OUTUBRO DE 2025, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 12906/25. FICAM MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES FIXADAS NA PORTARIA N° 26.158/25.

CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS, COM BASE NO ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: - MARIA ROSA FREITAS S. DAS CHAGAS, 13461, PROFESSOR I, SEMED, 12.09.25 A 10.11.25 – CRISTIANE DO SACRAMENTO NUNAN, 8205, CUIDADOR, SEMAS , 12.09.25 A 21.09.25 – LEILA DOS SANTOS SOUZA PAULA, 1785, MERENDEIRA, SEMED, 12.09.25 A 26.09.25 – ANA PAULA FERREIRA MONTEIRO, 8492, PROFESSOR I, SEMED, 08.09.25 A 07.10.25 – ELIANE DA CONCEIÇÃO FARIA, 2023, PNT ANALISES CLINICAS, SEMSA, 02.09.25 A 01.10.25 – LILIA MARIA CHAGAS E SILVA, 1173, PROFESSOR I, SEMED, 20.08.25 A 18.10.25 – TATIANA BORGES VICENTE, 1871, ASSISTENTE ADMINISTSRATIVO, SEMAS, 25.08.25 A 23.09.25 – CARLOS ALBERTO DE JESUS NASCIMENTO, 1556, PNT ANÁLISES CLÍNICAS, SEMSA, 15.08.25 A 29.08.25 E 26.09.25 A 25.10.25 – DANIELLE DA SILVA ROSÁRIO, 8295, AUXILIAR DE CRECHE, SEMED, 29.09.25 A 13.10.25 – MARCELINO DOS SANTOS, 8347, AUXILIAR CUIDADOR, SEMED, 15.09.25 A 13.11.25 – ANDREZA NOGUEIRA BARRETO HENRIQUES, 8333, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, SEMSA, 10.09.25 A 09.10.25 – GILVANE FERNANDES DE SOUZA, 859, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SESPT, 22.08.25 A 19.11.25 – KATIA CORREA PESSANHA, 2948, MERENDEIRA, SEMED, 30.09.25 A 17.10.25 – MARIA DE FÁTIMA SOUZA, 628, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SEMED, 11.09.25 A 09.11.25 – ALINE LEMOS DA SILVA AZEREDO, 8644, PROFESSOR I, SEMED, 18.09.25 A 02.10.25 – JHONATAN GONÇALVES CHAGAS, 5940, PROFESSOR I, SEMED, 18.08.25 A 20.08.25 E 25.08.25 A 08.09.25 – RENI DE SOUZA, 1881, MERENDEIRA, SEMED, 26.08.25 A 08.09.25 E 16.09.25 A 30.09.25 – GRASIANO MACIEL, 8135, PNT RADIOLOGIA, SEMSA, 30.09.25 A 28.11.25,

PRORROGAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS ABAIXO RELACIONADAS, COM BASE NO ARTIGO 100, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: - MIRIAN RITA DE MELO, 5066, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SEMSA, 20.09.25 A 06.12.25, PROC. 3388/25 – ANA CAROLINA FERNANDES COELHO MAYERHOFER, PROFESSOR I, SEMED, 03.09.25 A 31.10.25, PROC. 10469/25.

NOMEAR OS MEMBROS TITULARES ABAIXO RELACIONADOS PARA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, EM SUBSTITUIÇÃO AOS MEMBROS TITULARES NOMEADOS POR MEIO DA PORTARIA N° 23.035/2022, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA. - SOCIEDADE CIVIL: TITULAR: PAULO CÉSAR DE CASTRO SOARES – TITULAR: LIDIANE DE SOUZA DO PATROCÍNIO.

TRIÊNIO – OUTUBRO/2025

TORNAR PÚBLICO A OPÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS: - CÍNTIA GOMES SOUZA CARDIM, 13176, PROC. 12565/25, A CONTAR DE 17/09/25 – VALDENIR RIBEIRO ONÓRIO, 2644, PROC. 12753/25, A CONTAR DE 01/10/25.

CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS, COM BASE NO ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: - FRANCISCO LUIZ DE SOUZA FILHO, 1382, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SESPT, 02.09.25 A 21.09.25 – LOURENÇO CHGAS, 2335, MOTORISTA, SEMED, 06.09.25 A 20.10.25 – ROBERTA PESSANHA DA S. RITTER, 8036, PROFESSOR II, SEMED, 06.09.25 A 27.09.25 – MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTIAGO, 2221, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SEMED, 24.08.25 A 21.11.25.

NOMEAR O SENHOR THIERRY PEREIRA DA CRUZ PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR A1 – CC-2, LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO, A CONTAR DE 1° DE OUTUBRO DE 2025.

RECEBER, COM ÔNUS PARA ESTE MUNICÍPIO, A SERVIDORA CEDIDA PARA A PREFEITURA M. DE QUISSAMÃ, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 12215/2025, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO: - ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA RANGEL, MAT. 028.489, PROFESSOR ORIENTADOR PEDAGÓGICO I-I, PREFEITURA M. DE MACAÉ, A CONTAR DE 13.09.25, SEMED.

NOMEAR EM CARÁTER EFETIVO, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR I, MAYANE OLIVEIRA AZEVEDO, DE ACORDO COM O ART. 12, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, EM FACE DA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/29 E HOMOLOGADO PELA PORTARIA 18.500/2025.

DESCLASSIFICAR O CANDIDATO APROVADO ABAIXO RELACIONADO, PELO MOTIVO DE DESISTÊNCIA. 0 WILLIAN KIRINO GOMES CABREIRA, PORT. DE NOMEAÇÃO 26.422/25, PROFESSOR I, A PARTIR DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

NOMEAR AS SERVIDORAS PÚBLICAS ABAIXO RELACIONADAS, NAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DESCRITAS, LOTADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. - MARIA LAINE GOMES DE OLIVEIRA, 2769, ASSISTENTE – FG-2 – VALÉRIA CRISTINA GONÇALVES, 1664, ASSISTENTE – FG-2.

RECEBER, COM ÔNUS PARA ESTE MUNICÍPIO, O SERVIDOR CEDIDO PARA A PREFEITURA M. DE QUISSAMÃ, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 12135/25, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO: CARLOS LUIZ DE ALMEIDA MANHÃES, 4628455, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – PINTOR, PREFEITURA M. DE CONCEIÇÃO DE MACABU, 01.10.25 A 31.12.25, SEMOB.

RECEBER, COM ÔNUS PARA ESTE MUNICÍPIO, O SERVIDOR CEDIDO PARA A PREFEITURA M. DE QUISSAMÃ, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 12217/25, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO: - ANGELO BARRETO LEAUBON. 42359, PROFESSOR C I – J, PREFEITURA M. DE MACAÉ, A CONTAR DE 17.09.25, SEMED.

CANCELAR A PERMUTA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS ABAIXO RELACIONADAS, A CONTAR DE 23 DE SETEMBRO DE 2025, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 11829/2025. - ANDREA DA SILVA PESSANHA, 1172, PROFESSOR I COM GILMARA DA ROCHA PONTES AMARAL, 45127, PROFESSOR A, P. M. DE MACAÉ.

NOMEAR EM CARÁTER EFETIVO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR I, WILLIAN KIRINO GOMES CABREIRA, DE ACORDO COM O ART. 12, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, EM FACE DA APROVAÇÃO NO CONCURSO PUBLICO EDITAL 001/2019, E HOMOLOGADO PELA PORTARIA 18.500/2020.

DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR OS FATOS, RELATADOS E APONTADOS NO PROCESSO N° 11972/2025.

CANCELAR, A PEDIDO, O RECEBIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL, MÉDICO SOCORRISTA ANESTESISTA, MAT. 13147, CEDIDO DA PREFEITURA M. DE ARRAIAL DO CABO, RECEBIDO POR MEIO DA PORTARIA N° 25.507/2025, A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 11874/2025.

RECEBER, COM ÔNUS PARA ESTE MUNICÍPIO, A SERVIDORA CEDIDA PARA A PREFEITURA M. DE QUISSAMÃ, DE ACORDO COM O PROCESSO N° 11927/25, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO: - CINTIA GOMES SOUZA CARDIM, 301434, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PREFEITURA M. DE NOVA FRIBURGO, PERÍODO 15.09.25 A 31.12.28, SEMSA.

NOMEAR EM CARÁTER EFETIVO, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR I, DEYSE MARA ABREU DE SOUZA, DE ACORDO COM O ART. 12, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2019, HOMOLOGADO PELA PORTARIA N° 21.479/2022.