Data da portaria: 28/03/2019
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Secretaria:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATENDER O DISPOSTO NO ART.73 DA LEI MUNICIPAL Nº1015/2008. CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ POSSUI, EM SEU QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS, SERVIDORES EFETIVOS E CEDIDOS EXERCENDO CARGOS COMISSIONADOS;E CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE PREVISTA NO ART.37 DA CRFB/88
