Data da portaria: 30/04/2021
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PARCELAR EM 24 VEZES O PASSIVO RECONHECIDO, RESULTANTE DA SUSPENSÃO DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2020. O PAGAMENTO, REFERENTE AO PARCELAMENTO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, INICIAR-SE-A NA COMPETÊNCIA DA FOLHA DE ABRIL DE 2021.
