Data da portaria: 04/09/2026
Tipo: INSTITUIR
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO, REVISÃO E PROPOSIÇÃO DE REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO PARA ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DECORRENTES DO PROCESSO TCE/RJ N.º 214.384-6/2025, APOIO A AUDITORIA INSTAURADA NO EXERCÍCIO DE 2026 PELO TCE/RJ PROCESSO N.º 303.389-0/2025 E A ADEQUAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL EM ANDAMENTO.
