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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 263/1994

30/01/1994

FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, TRAZIDA PELA LEI Nº 246, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS FG-3 E FG-4, MODIFICANDO O QUADRO DO ANEXO II, DA LEI CITADA, CONFORME QUADRO EM ANEXO

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