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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2493/2024

27/12/2024

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - RJ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS DE ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO E CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.

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