Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2484/2024
14/12/2024
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MULHERES PESCADORAS ARTESANAIS DE BARRA DO FURADO - AAMPABF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
