Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2482/2024
07/12/2024
DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
