Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2460/2024
21/08/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ RJ DE APRESENTAR ATÉ O ÚLTIMO BIMESTRE DO ANO O CALENDÁRIO DE EVENTOS MUNICIPAIS PARA O ANO SEGUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
