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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2459/2024

21/08/2024

INSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGI-M EM SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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