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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 20/2024

05/04/2024

ALTERA O ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E REVOGA O ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 011, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

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