Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2455/2024
29/07/2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2085/2021 QUE ATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL - FUMCAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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