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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2453/2024

05/07/2024

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2025/2028 DE ACORDO COM O ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 29, VI, ALÍNEA "F" DA CF.

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