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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2440/2024

18/05/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA INSPETORIA DE RONDA ESCOLAR E DO GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR (G.R.E.) DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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