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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2433/2024

11/04/2024

EMENTA: INSTITUÍ NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA GUARDA MUNICIPAL E HONRARIA DEFESA CIVIL DESTAQUE DO ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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