Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2428/2024
05/04/2024
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS(OS) DE MULHERES EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, LIBERDADE CONDICIONAL E EGRESSAS DO SISTEMA CARCERÁRIO.
