Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2391/2023
23/12/2023
ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 2235, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA JUVENTUDE ATIVA+, ESTÁGIO REMUNERADO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
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