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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2384/2023

20/12/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CESSÃO DE USO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMODATO OU OUTRO INSTRUMENTO SIMILAR COM A COOPERATIVA BARRA, BEIRA DE LAGOA E RIBEIRA – COOPERBBR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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