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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2216/2022

09/06/2022

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA GESTANTE/PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

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