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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2361/2023

03/10/2023

ALTERA A LEI N° 525, DE 13 DE AGOSTO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.

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