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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2253/2022

28/09/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO E TREINAMENTO DE PRIMEIRO SOCORROS NO HOSPITAL E MATERNIDADE DO SISTEMA PÚBLICO DE QUISSAMÃ.

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