Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2224/2022

02/07/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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