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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2219/2022

15/06/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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