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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2247/2022

03/09/2022

DISPÕE SOBRE AÇÕES DE FOMENTO A LEITURA E LITERATURA, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE VALE LIBRO, A SER DISTRIBUÍDO DURANTE A FEIRA LITERÁRIA DE QUISSAMà – FLIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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