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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2236/2022

04/08/2022

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, ESCLEROSE MÚLTIPLA, LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, FIBROMIALGIA E SÍNDROME DOLOROSA MIOFASCIAL (SDM) NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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