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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI TRIBUTÁRIA: 0297/1994

18/10/1994

O inciso I do art. 65 da Lei Municipal nº0142 de 30 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte a seguinte redação

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