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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2162/2021

21/12/2021

DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 05% DE UNIDADES HABITACIONAIS CUSTEADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU FAMÍLIAS DE QUE FAÇAM PARTE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

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