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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2167/2021

23/12/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1874/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

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