Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2174/2021
28/12/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ
