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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2174/2021

28/12/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ

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Prefeitura Municipal de Quissamã - RJ