Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1747/2018
26/06/2018
Altera a Lei nº 1.720/2017 que dispõe sobre a Ampliação de Carga Horária do Empregado Público Municipal, com carga horária de 20(vinte) horas semanais.
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