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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1748/2018

26/06/2018

Altera o anexo XIX da Secretaria Municipal de Educação, da Lei 1714, de 14 de setembro de 2017, publicada em 03 de outubro de 2017, que dispõem sobre a estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã e dá outras Providências.

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