Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2176/2021
31/12/2021
FICA CONCEDIDO PERCENTUAL DE 10% A TÍTULO DE REVISÃO GERAL Á REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, FIXADA PELA LEI MUNICIPAL N] 1448, DE 1º DE ABRIL DE 2015.
