Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1764/2018
30/08/2018
Altera a Lei nº 1227, de 28 de fevereiro de 2011, que autoriza o parcelamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, acrescenta o Anexo I e dá outras Providências.
